AREsp 2573832 - DECISAO

AREsp 2573832 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às Súmulas 283/STF e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA INES VIEIRA CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA INES VIEIRA CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único e incindível
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às Súmulas 283/STF e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se