AREsp 2574040 - DECISAO

AREsp 2574040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Insuficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Insuficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.