AREsp 2579713 - DECISAO

AREsp 2579713 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se a impugnação integral e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Stf/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se a impugnação integral e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.