AREsp 2588803 - DECISAO

AREsp 2588803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/01/2024 e apresentou o agravo em 14/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento nos dispositivos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Inadmissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

LUZIA MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/01/2024 e apresentou o agravo em 14/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento nos dispositivos indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).