AREsp 2538790 - DECISAO

AREsp 2538790 - DECISAO

Aplica-se o regime do CPC/2015; não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, observada a jurisprudência sobre aplicação do art. 85, § 11.

Parties
Agravante: CLEIDE ANGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE ANGELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o regime do CPC/2015; não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, observada a jurisprudência sobre aplicação do art. 85, § 11.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 446e) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015