AREsp 2513730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar inadequação de precedentes ou existência de precedentes contrários quando se impugna a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.