AREsp 2556529 - DECISAO

AREsp 2556529 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o CPC/2015 e, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e à jurisprudência do Tema 1.059/STJ, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência e fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o CPC/2015 e, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e à jurisprudência do Tema 1.059/STJ, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 407e).