AREsp 1973207 - DECISAO

AREsp 1973207 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 283/STF e a ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas sobre vício de fundamentação e razões para reformar a inadmissão.

Parties
Agravante: CRISTIANE MASSOLI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE MASSOLI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 283/STF e a ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas sobre vício de fundamentação e razões para reformar a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.