AREsp 2090808 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices invocados; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive as Súmulas 7 e 182, e majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices invocados; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive as Súmulas 7 e 182, e majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.