AREsp 2570116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão de ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de não indicação de artigos de lei violados
3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.