AREsp 2565501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; daí a manutenção da inadmissibilidade com amparo nos arts. 932 e 1.042 do CPC e aplicação de majoração dos honorários para R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Procuradoria-Geral Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório; daí a manutenção da inadmissibilidade com amparo nos arts. 932 e 1.042 do CPC e aplicação de majoração dos honorários para R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 11, do CPC, seguindo as diretrizes do Juízo de Primeira Instância.