AREsp 2584861 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante) diante do indeferimento do benefício da gratuidade e da inércia da parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; por tais razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pela instância de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: GIANNINI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIANNINI PEREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante) diante do indeferimento do benefício da gratuidade e da inércia da parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; por tais razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.