AREsp 2481982 - DECISAO

AREsp 2481982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com precedente da Suprema Corte), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCAL DE SOUZA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

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Parties

MARCAL DE SOUZA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com precedente qualificado da Suprema Corte
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com precedente da Suprema Corte), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.