AREsp 2494828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não refutou individualmente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe jurisprudência dissonante ao entendimento consolidado do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC), e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a isenção da União ao pagamento de honorários conforme art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Isenção Da Fazenda Nacional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002
Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Isenção Da Fazenda Nacional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 isenção da União do pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não refutou individualmente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe jurisprudência dissonante ao entendimento consolidado do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC), e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a isenção da União ao pagamento de honorários conforme art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.