AREsp 2526296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica no caso.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica no caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.