AREsp 2511288 - DECISAO

AREsp 2511288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 211/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo, Súmula Nº 211, Súmula Nº 182, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Inadmissibilidade Agravo Súmula Nº 211 Súmula Nº 182 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 211/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.