AREsp 2006894 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 7/STJ quanto ao acórdão e, por analogia, a Súmula 182/STJ), em desacordo com o dever imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 7/STJ quanto ao acórdão e, por analogia, a Súmula 182/STJ), em desacordo com o dever imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.