AREsp 2599330 - DECISAO

AREsp 2599330 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unívoco e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnações genéricas ou não pormenorizadas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JONATHAN DE JESUS; Agravante: WILLIAN FERRAZ BUENO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DE JESUS

Agravante

WILLIAN FERRAZ BUENO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão que inadmite recurso especial e consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unívoco e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnações genéricas ou não pormenorizadas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se