AREsp 2552575 - DECISAO

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Parties
Agravante: CESAR PEREGRINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CESAR PEREGRINO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 483, § 4º, e 492, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)