AREsp 2517981 - DECISAO

AREsp 2517981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.