AREsp 2560642 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: HITV LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO, AUDIO E CINEMATOGRAFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HITV LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO, AUDIO E CINEMATOGRAFICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...