AREsp 2539352 - DECISAO

AREsp 2539352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; assim, aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; assim, aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.