AREsp 2599536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, ônus cuja ausência inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, adotando-se a medida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, ônus cuja ausência inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, adotando-se a medida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.