AREsp 2592248 - DECISAO

AREsp 2592248 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.