AREsp 2460592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (prescrição), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa, o que impede a impugnação tardia no agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) para não conhecer do agravo
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (prescrição), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa, o que impede a impugnação tardia no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.