AREsp 2550329 - DECISAO

AREsp 2550329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a disciplina relativa aos honorários recursais do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA GONZAGA APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA GONZAGA APARECIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários do art.85 do CPC/2015 e majoração prevista no §11

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a disciplina relativa aos honorários recursais do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 165e e 171e)