AREsp 2591235 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, apesar de intimada, implicando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, apesar de intimada, implicando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.