REsp 2135230 - DECISAO

REsp 2135230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.