AREsp 2580764 - DECISAO

AREsp 2580764 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da regra do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não há base para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: EMILIO AUGUSTO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Repetitivo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMILIO AUGUSTO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182)
  3. 3 incidência da Súmula 7 como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da regra do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não há base para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.