AREsp 2513865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a exigência de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório
3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...