AREsp 2612178 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à inexistência de violação ao art. 327 do CPC/2015, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravantes: Alfonso Apostólico Netto e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Recursos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alfonso Apostólico Netto e outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 análise da incidência da Súmula 7/STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à inexistência de violação ao art. 327 do CPC/2015, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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