AREsp 2587912 - DECISAO

AREsp 2587912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: limitou-se a reproduzir as razões do REsp sem atacar de forma específica e detalhada os óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 284), incorrendo na censura da Súmula 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Pronúncia/impronúncia, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Motivação Dos Recursos Excepcionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Pronúncia/impronúncia +4 more

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: limitou-se a reproduzir as razões do REsp sem atacar de forma específica e detalhada os óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 284), incorrendo na censura da Súmula 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.