REsp 1987463 - DECISAO

REsp 1987463 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, aplicação da orientação jurisprudencial do STJ quanto à exigência de impugnação pontual (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fática sob o óbice da Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reanálise de matéria fática em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, aplicação da orientação jurisprudencial do STJ quanto à exigência de impugnação pontual (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fática sob o óbice da Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.