AREsp 2609895 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua alínea na petição de recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BUSCARIOLI COMERCIO E OFICINA DE MOTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BUSCARIOLI COMERCIO E OFICINA DE MOTORES ELETRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua alínea na petição de recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.