AREsp 2597170 - DECISAO

AREsp 2597170 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BENEDITO MACEDO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Presupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Presupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicáveis

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Parties

BENEDITO MACEDO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por tratar-se de dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.