AREsp 2551976 - DECISAO

AREsp 2551976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; decorrente disso, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BARBOSA DE QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA DE QUEIROZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Condições para fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; decorrente disso, aplica-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados (fl. 449e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015