AREsp 2596292 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas contendo a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
- 2 irregularidade no preparo do recurso especial
- 3 representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas contendo a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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