AREsp 2590940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos legais, aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV XC INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Regimento Interno STJ

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Parties

MRV XC INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos legais, aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.