AREsp 2578025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização de petição de regularização fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...