AREsp 2412524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, estando preclusa a complementação posterior das razões do agravo.

Parties
Agravante: Edmilson Daniel Stoppa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Edmilson Daniel Stoppa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das normas procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ quando a decisão de inadmissibilidade invoca sintonia jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, estando preclusa a complementação posterior das razões do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.