AREsp 2412785 - DECISAO

AREsp 2412785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de apreciação de norma constitucional na via especial; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, atraindo a preclusão conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (não Impugnação), Competência Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (não Impugnação) Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que vise ao exame de norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de apreciação de norma constitucional na via especial; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, atraindo a preclusão conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.