AREsp 2585934 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOELIR DE CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOELIR DE CAMPOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...