AREsp 2552802 - DECISAO

AREsp 2552802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...