AREsp 2471245 - DECISAO

AREsp 2471245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), sendo insuficiente a mera alegação genérica de não incidência desses óbices, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. citados do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ DE CAMPOS FILHO; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ DE CAMPOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não se impugnam todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), sendo insuficiente a mera alegação genérica de não incidência desses óbices, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. citados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.