AREsp 2578803 - DECISAO

AREsp 2578803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos convergentes: os dispositivos do CDC indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (aplicação da Súmula 284/STF), não cabe ao STJ analisar a alegada ofensa constitucional suscitada (competência do STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO AFONSO RODRIGUES; Agravante/recorrente: ZULEIDE APARECIDA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Relação De Consumo, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO AFONSO RODRIGUES

Agravante/recorrente

ZULEIDE APARECIDA ALVES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do CDC em relação de consumo
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos convergentes: os dispositivos do CDC indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (aplicação da Súmula 284/STF), não cabe ao STJ analisar a alegada ofensa constitucional suscitada (competência do STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.