AREsp 2611711 - DECISAO

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Constatada a deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheço do recurso (inadmissão), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HERDENILSON DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

HERDENILSON DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Constatada a deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheço do recurso (inadmissão), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se