AREsp 2613363 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANIBAL JAVIER ESCURRA MARTINEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
ANIBAL JAVIER ESCURRA MARTINEZ
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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