AREsp 2597561 - DECISAO

AREsp 2597561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n. 77, tornou-se assim manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n. 77, tornou-se assim manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.