AREsp 2566569 - DECISAO

AREsp 2566569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixa de impugnar específica e adequadamente dois fundamentos adotados pela decisão a quo (referentes às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixa de impugnar específica e adequadamente dois fundamentos adotados pela decisão a quo (referentes às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.