AREsp 2575453 - DECISAO

AREsp 2575453 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARINA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.